Diário da República

Decreto-Lei n.º 79-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 192/2020

2020-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 192/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais