Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021

Suplemento do Diário da República n.º 84/2021

2021-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 84/2021 Diário da República

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original