Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

2002-03-26 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio