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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início da contagem.
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