Diário da República

Decreto-Lei n.º 501/74

Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974

1974-10-01 · Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local · Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril