Diário da República

Portaria n.º 407/2012

Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012

2012-12-14 · Ministérios das Finanças e da Saúde · Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012 · Diário da República

Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar