Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A

Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15

1981-04-15 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública · Diário da República n.º 88/1981, Série I de 1981-04-15 · Diário da República

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A e nos diplomas que sucessivamente o alteraram