Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005 , de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo