Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 4/2000

Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06

2000-03-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06 · Diário da República

Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983