Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025

Diário da República n.º 1/2026, de 2 de janeiro de 2026

2026-01-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 1/2026, de 2 de janeiro de 2026 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.