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Processo C-543/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...
Processo C-543/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos nesta disposição — Artigo 6.°, n.
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