Diário da República

Portaria n.º 316/2009

Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30

2009-03-30 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 62/2009, Série I de 2009-03-30 · Diário da República

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009