Diário da República

Aviso n.º 26/92

Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14

1992-03-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14 · Diário da República

Torna público que, por nota de 20 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem vários Estados declarado aceitar adesões à mencionada Convenção