Diário da República

Aviso n.º 367/2006

Diário da República n.º 35/2006, Série I-A de 2006-02-17

2006-02-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 35/2006, Série I-A de 2006-02-17 · Diário da República

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com uma declaração