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Regulamento Delegado (UE) 2022/2564 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2064 que complementa o Regulamento (UE) n...

2022-08-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2564

Regulamento Delegado (UE) 2022/2564 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2064 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste