Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/2009

Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30

2009-10-30 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro