Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2015

Diário da República n.º 64/2015, de 1 de abril de 2015

2015-04-01 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 64/2015, de 1 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013 , de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico