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Processo T-201/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2023. Covington & Burling e Bart Van Vooren contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n...
Processo T-201/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de junho de 2023. Covington & Burling e Bart Van Vooren contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal – Posições individuais dos Estados‑Membros – Recusa de acesso – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Comitologia – Regulamento (CE) n.° 1925/2006. Processo T-201/21.
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