Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M

Diário da República n.º 55/2019, de 19 de março de 2019

2019-03-19 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 55/2019, de 19 de março de 2019 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M , de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira