Diário da República

Portaria n.º 299/2013

Diário da República n.º 197/2013, de 11 de outubro de 2013

2013-10-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 197/2013, de 11 de outubro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Porto, aprovado pela Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril