Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2005

Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15

2005-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional