Diário da República
Decreto-Lei n.º 189/2014
Diário da República n.º 251/2014, de 30 de dezembro de 2014
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 206/2009 , da Comissão, de 5 de março de 2009, que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros
Fonte: Diário da República · Abrir original