Diário da República

Portaria n.º 1123/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-B de 1999-12-29

1999-12-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 301/1999, Série I-B de 1999-12-29 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 405/99, de 14 de Outubro, que estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos relativo a períodos de actividade profissional exercida no território de Macau