Diário da República
Portaria n.º 231/2016
Diário da República n.º 165/2016, de 29 de agosto de 2016
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011 , de 28 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original