Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/84

Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23

1984-02-23 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 46/1984, Série I de 1984-02-23 · Diário da República

Estabelece normas relativas à celebração de acordos de pagamento em prestações, até 10 anos, das contribuições em dívida à segurança social e à prova da situação das empresas em actos notariais de natureza societária. Aplica as isenções reconhecidas pela lei ao Estado nos actos de registo predial requeridos pelas instituições de segurança social