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Regulamento de Execução (UE) 2023/1495 do Conselho de 20 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2023-07-20 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R1495

Regulamento de Execução (UE) 2023/1495 do Conselho de 20 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos