Diário da República

Portaria n.º 366/99

Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19

1999-05-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19 · Diário da República

Revoga a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 209/98 , de 28 de Março (extensão do sistema de autoliquidação da taxa de promoção aos vinhos espumantes e espumosos gaseificados)