Diário da República

Aviso n.º 60/2011

Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011

2011-04-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 · Diário da República

Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002