Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/2003

Diário da República n.º 296/2003, Série I-A de 2003-12-24

2003-12-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 296/2003, Série I-A de 2003-12-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa às normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e de descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro