Diário da República

Declaração de Retificação n.º 9/2013

Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013

2013-02-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013