Diário da República

Portaria n.º 116/92

Diário da República n.º 46/1992, Série I-B de 1992-02-24

1992-02-24 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 46/1992, Série I-B de 1992-02-24 · Diário da República

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais fiscais aduaneiros