Diário da República
Aviso n.º 269/99
Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22
Torna público ter, por nota de 2 de Dezembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, concluída na Haia, em 1 de Junho de 1970, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 17 de Outubro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português
Fonte: Diário da República · Abrir original