Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/80

Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16

1980-08-16 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 · Diário da República

Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social