Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M

Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012

2012-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 164/2012, de 24 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo