Diário da República

Lei n.º 22/2016

Diário da República n.º 149/2016, de 4 de agosto de 2016

2016-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 149/2016, de 4 de agosto de 2016 · Diário da República

Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012 , de 3 de maio, e 161/2014 , de 29 de outubro