Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/99

Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

1999-10-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 · Diário da República

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S. A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios