Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 276/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-11-30

1983-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 276/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983