Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/2002

Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27

2002-11-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27 · Diário da República

Revoga o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/98 , de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente