Diário da República
Portaria n.º 364-B/2017
Diário da República n.º 234/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-06
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017 , de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016 , de 28 de março, n.º 223-A/2017 , de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017 , de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Fonte: Diário da República · Abrir original