Diário da República

Portaria n.º 372-C/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 253/2024

2024-12-31 · Finanças, Defesa Nacional e Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 253/2024 · Diário da República

Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.