Diário da República
Decreto-Lei n.º 220/2001
Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04
Atribui à Ordem dos Médicos a competência para o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação em medicina geral
Fonte: Diário da República · Abrir original