Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M

Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21

2008-05-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro