Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 27/2006
Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem que impeçam o sucesso educativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original