Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A

Diário da República n.º 45/2010, Série I de 2010-03-05

2010-03-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 45/2010, Série I de 2010-03-05 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg