Diário da República

Aviso n.º 176/2005

Diário da República n.º 84/2005, Série I-A de 2005-05-02

2005-05-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 84/2005, Série I-A de 2005-05-02 · Diário da República

Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2004, a Letónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982