Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-1138/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2024. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-10-14 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TO1138

Processo T-1138/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2024. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Direito institucional — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-1138/23.

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