Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M

Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28

2002-08-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28 · Diário da República

Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira