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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia...

2013-09-06 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0004

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. - Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação. Processos apensos T‑4/11 e T‑5/11.