Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2014

Diário da República n.º 103/2014, de 29 de maio de 2014

2014-05-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 103/2014, de 29 de maio de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis