Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 22/2001/M

Diário da República n.º 198/2001, Série I-B de 2001-08-27

2001-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/2001, Série I-B de 2001-08-27 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à atribuição do subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira